Imagine esperar meses por um visto enquanto sua família está separada por uma crise humanitária no país de origem. Foi o que aconteceu com uma família haitiana, cujo caso chegou ao STF e agora ganhou repercussão geral.

O Tema 1.475 vai decidir se situações de crise humanitária podem dispensar a exigência de visto para fins de reunião familiar no Brasil. A decisão não vale só para este caso, ela vai orientar todos os processos semelhantes no país.

Você sabia que existe uma imunidade tributária para quem integraliza imóveis ao capital social de uma empresa, mas que o Congresso nunca regulamentou os limites dessa regra?

O STF retomou o julgamento do Tema 1.348, que discute o alcance dessa imunidade sobre o ITBI. O problema é antigo e já são quase quatro décadas de silêncio legislativo sobre um tema que afeta diretamente quem usa imóveis para estruturar patrimônio ou empresas.

O resultado desse julgamento pode mudar o custo e a segurança jurídica de operações que muita gente já considera "resolvidas".

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