O processo de arbitramento de aluguel é utilizado quando há o uso exclusivo de um imóvel e os coproprietários não conseguem acordar sobre o pagamento e o valor do aluguel. Geralmente entre herdeiros, ex-cônjuges e companheiros(as).
Atraso de Devedor
A interpretação do momento exato para a constituição da mora para o pagamento do aluguel se torna crucial entre os principais problemas que podem surgir a obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo e valor a ser apurado.
Desde 2010, tenho defendido que a incidência do pagamento do aluguel deve ser considerada a partir da interpelação judicial ou extrajudicial que coloca o devedor (coproprietário) em mora, e não apenas a partir da citação. Este ponto, respaldado pelo parágrafo único do artigo 397 do Código Civil.
O artigo 397 do Código Civil Brasileiro afirma que, quando há inadimplemento de uma obrigação positiva e líquida, o devedor se encontra em mora, automaticamente, no momento em que a obrigação não é cumprida no prazo. O parágrafo único deixa claro que, na ausência de termo, a mora pode ser constituída mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Veja-se que a constituição em mora do devedor é requisito extrínseco para formulação do pleito de arbitramento de aluguel. Sabe-se que a constituição em mora extrajudicialmente é mecanismo que viabiliza ao devedor o pagamento do débito sem sofrer os efeitos da prestação jurisdicional.
Jurisprudência em Foco: Decisões que Impactam Seu Direito
📢 Destaques desta edição:
Brasileira Nascida na Síria Obtém Opção de Nacionalidade Brasileira em Sentença Favorável da Justiça Federal
17ª Vara Cível Federal de São Paulo concede cidadania brasileira a neta de brasileira nata em processo conduzido pelo advogado Sidval Oliveira. Leia Mais
STJ: Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o IPTU não é responsabilidade do credor fiduciário antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do bem. Essa decisão protege instituições financeiras (bancos) e reforça a obrigação do devedor fiduciante no pagamento dos tributos. (Fonte: STJ).
Essa tese, usada pelos grandes bancos, pode ser aplicada a diversas situações envolvendo IPTU, IPVA e outras questões tributárias. No próximo boletim, trarei uma análise detalhada sobre como essa decisão pode impactar seus direitos.
Mantida ineficácia do resgate de títulos de renda fixa às vésperas da falência de instituição financeira Ato diminui a garantia de pagamento de débitos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o resgate antecipado de investimentos pouco antes da falência de uma instituição financeira pode ser considerado ineficaz, pois reduz as garantias dos credores. (Fonte: TJ/SP).
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