Imigração: dignidade não é item de cobrança
Uma mãe argentina. Filhos brasileiros. E um documento que ela não conseguia pagar.
Foi esse o cenário que levou a 4ª Turma do TRF3 a corrigir a própria decisão e aplicar, sem meio-termo, o Tema 988 do STF.
O resultado interessa a qualquer advogado que lide com regularização migratória, e o argumento central pode mudar sua estratégia processual.
O que muda na prática para quem atua na área
O tribunal reforçou que a hipossuficiência comprovada basta para afastar a taxa, sem necessidade de lei que autorize a dispensa.
Imóveis em condomínio: quem paga a conta quando só um mora lá
Herança dividida. Ex-casal que não vendeu o imóvel. Um dos dois ficou morando sozinho.
O TJSP tem um critério consolidado para separar o que é conta de quem usa e o que é conta de quem é dono, e um marco processual muda tudo.
Fruição é do ocupante, sem exceção
Água, luz, gás e taxas condominiais entram na categoria de despesas de fruição. Quem usa o imóvel sozinho paga sozinho.
IPTU muda de dono depois da citação
Aqui, citação é o ato processual que formaliza a oposição ao uso exclusivo, não uma frase retirada de um texto.
Até esse momento, o IPTU é rateado. Depois dele, vira despesa exclusiva de quem ocupa o bem.
A fração ideal também entra na conta
Quando a ocupação é parcial, ou divide espaço com outros moradores, o cálculo muda de novo, e é aí que a maioria dos coproprietários se perde.
O novo blog de Sidval Oliveira já está no ar
O blog foi reorganizado em quatro áreas: Imigração Brasileira, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor e Direito de Família. Menos tempo procurando, mais clareza para decidir.
Golpe do Falso Advogado: Como Funciona e Como se Proteger
Escritório alerta para tentativas de uso indevido do nome do advogado Sidval Oliveira e explica como identificar e confirmar contatos legítimos.